14/03/2017

MEIA ENTRADA

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8537.htm

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8537.htm

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